Projectos de Lei
Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais
12 November 2010
(altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais
14 October 2010
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais
PREÂMBULO
Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
13 October 2010
(redução do vencimento dos membros de gabinetes)
Artigo 1º
Âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
29 September 2010
Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)
Exposição de Motivos
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação
23 September 2010
Exposição de Motivos
Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet
23 September 2010
Exposição de Motivos
Altera a “Lei do Cibercrime”, descriminalizando o ensino e a investigação científica
23 September 2010
Exposição de Motivos
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas
23 September 2010
Exposição de Motivos
O debate em torno da Neutralidade da Rede, relativamente às comunicações electrónicas e em particular no tocante à Internet, tem vindo a ganhar crescente expressão e importância em termos internacionais, com destaque para os EUA e a União Europeia.