Projectos de Lei
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos
29 March 2011
(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Exposição de motivos
Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior
29 March 2011
(Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras)
Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha
25 March 2011
Exposição de motivos
O Troço do Mar é um dos actuais quatro grupos existentes no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril.
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores
25 March 2011
Exposição de motivos
Os rendimentos dos pequenos e médios agricultores têm vindo a diminuir substancialmente durante os últimos anos, sendo que cálculos recentes apontam para um rendimento médio mensal entre os €200,00 e os €250,00 por exploração agrícola familiar, um valor muito inferior quer ao salário mínimo nacional, quer ao limiar da pobreza.
Cria a obrigação legal de fiscalização e combate a utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado
25 March 2011
Exposição de Motivos
A utilização dos estágios profissionais tem vindo a ser adulterada, não só para camuflar situações de precariedade laboral, como também para desempenhar tarefas permanentes nas empresas, serviços ou instituições.
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
25 March 2011
Preâmbulo
A precariedade laboral é um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso país enfrenta. Ao contrário do que se quer fazer crer, a precariedade laboral, com todas as suas consequências sociais, económicas e até na sinistralidade laboral, não é o caminho para tornar o nosso país mais competitivo.
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica
25 March 2011
Altera a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica”
Exposição de Motivos
Revoga o actual modelo de Avaliação de desempenho docente
23 March 2011
Revoga o actual modelo de Avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de Avaliação orientado para a melhoria da qualidade do Ensino
Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localizadas na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras
23 March 2011
(Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)
Exposição de motivos
Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes
21 March 2011
Exposição de motivos