Projectos de Lei
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC
31 August 2011
(Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital
31 August 2011
(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Tributação adicional do património imobiliário de luxo
31 August 2011
(Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI)
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários
31 August 2011
Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP»
30 August 2011
Exposição de Motivos
Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais
26 August 2011
Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado
5 August 2011
Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro
Preâmbulo
A criação da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial materializa um processo de desresponsabilização do Estado perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português.
Revoga as taxas moderadoras
5 August 2011
O PCP entregou um Projecto de Lei que prevê a revogação das taxas moderadoras na saúde, corrigindo as sucessivas alterações que têm agravado significativamente o acesso universal de todos ao Serviço Nacional de Saúde.
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais
3 August 2011
Preâmbulo
A situação social vivida em Portugal por milhares de pessoas tem vindo a agravar-se, ano após ano, em consequência directa das políticas economicistas de ataque e violação de direitos consagrados na Constituição por parte dos vários Governos que têm tomado opções de cada vez maior penalização de quem menos pode e menos tem.