Projectos de Lei
Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e Código do Imposto Único de Circulação (IUC)
2 June 2010
Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2 June 2010
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR s – planos de poupança reforma - e ao regime público de capitalização
Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008,de 26 de Junho
(Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)
Exposição de motivos
Entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
26 May 2010
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Preâmbulo
Motociclo histórico
20 May 2010
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico
Preâmbulo
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
14 May 2010
Primeira Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Exposição do Motivos
Férias judiciais
30 April 2010
Fixa um regime coerente de férias judiciais
(Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Exposição de motivos
A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que «aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais» reduziu o período destinado às chamadas férias judiciais, reduzindo-o ao mês de Agosto e a dois curtos períodos correspondentes ao Natal e à Páscoa.
Reforça o regime de protecção das uniões de facto
30 April 2010
Exposição de motivos
A consagração de um regime legal de protecção das uniões de facto é uma conquista democrática para a qual o PCP contribuiu decisivamente com a sua intervenção política ao longo dos anos, particularmente através de propostas apresentadas na Assembleia da República desde 1985.
Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial
29 April 2010
Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo
28 April 2010
Exposição de motivos