Projectos de Lei
Horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
25 March 2010
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário
24 March 2010
Exposição de motivos
Acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário
24 March 2010
Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário
Código de Processo Penal
17 March 2010
Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da Criminalidade de menor gravidade
Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro
10 March 2010
Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro
Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro
10 March 2010
Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro