Perguntas e propostas
TTIP e ISDS
13 May 2015
A questão do mecanismo de resolução de litígios, ISDS na designação anglo-saxónica, está hoje no centro do debate ao nível das negociações sobre o TTIP. O processo de consulta pública sobre este mecanismo de resolução de litígios terá sido determinante para uma tomada de consciência da opinião pública que se tem manifestado maioritariamente contra.
Divulgação pública e directiva sobre requisitos de capital
13 May 2015
De acordo com a directiva sobre os requisitos de capital, a partir de 1 de Janeiro de 2015, os Estados-Membros exigem que cada instituição financeira divulgue anualmente um conjunto de informações desagregadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenha um estabelecimento, designadamente em relação ao volume de negócio, número de trabalhadores, impostos pagos sobre os lucros ou perdas, subv
Divulgação pública dos relatórios por países
13 May 2015
A partir de 1 de Janeiro de 2015, e de acordo com a directiva sobre requisitos de capital, os Estados-Membros exigem que cada instituição financeira divulgue anualmente um conjunto de informações desagregadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenha um estabelecimento designadamente em relação ao volume de negócio, número de trabalhadores, impostos pagos sobre os lucros ou perdas, subven
Special purpose entities
13 May 2015
A Comissão Europeia assumiu para este mandato o combate à fraude e à evasão fiscal como uma das principais prioridades. Os "trusts" ou entidades similares conhecidas na sigla inglesa por "Special purpose entities", representam um elemento central neste combate na medida em que representam um instrumento de encobrimento e lavagem de fundos obtidos de forma mais ou menos ilícitos.
Aspecto relativo ao processo de investigação aos ENVC - construções militares
8 May 2015
Tendo em conta a posição hoje divulgada pela Comissão Europeia, através de um comunicado de imprensa, sobre os “auxílios estatais” aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), considerados incompatíveis com as regras da UE, e não tendo sido divulgado o texto da decisão, o que impede o seu escrutínio público detalhado, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre se, durante os mais d
Decisão sobre o processo de investigação aos estaleiros Navais de Viana do Castelo
8 May 2015
Num comunicado de imprensa hoje divulgado, a Comissão Europeia refere ter concluído que “o apoio público de cerca de 290 milhões de euros, concedido por Portugal aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (…) não era compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”. Esta conclusão surge na sequência do processo de investigação iniciado em Janeiro de 2013.
Fundamentação da posição assumida relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
8 May 2015
A respeito da posição hoje divulgada pela Comissão Europeia sobre os “auxílios estatais” aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), considerados incompatíveis com as regras da UE, e não tendo sido divulgado o texto da decisão, o que impede o seu escrutínio público detalhado, solicitamos à Comissão Europeia alguns esclarecimentos.
Campo de refugiados Saraauí de Tindouf
7 May 2015
A situação do Sahara Ocidental permanece num impasse. O povo Saharauí aguarda há mais de trinta anos pelo cumprimento da promessa das Nações Unidas de convocar um referendo sobre a independência daquele território, invadido pelo estado de Marrocos em 1975.
Reconstrução de Gaza parada
7 May 2015
Após meses sobre a criminosa agressão do exército israelita à faixa de Gaza, durante o verão de 2014, nenhuma das 19000 casas destruídas foi objecto de qualquer intervenção. As doações realizadas estão ainda muito aquém do acordado, correspondendo neste momento a cerca de um quarto dos 3,5 mil milhões de euros acordados há cerca de seis meses pela conferência de doadores, reunida no Egipto.
Extração de caulino e avaliação de impacto ambiental
7 May 2015
A actividade extractiva de caulino é reconhecidamente geradora de impactes ambientais negativos. A gestão dos impactos ambientais é regulada a partir da transposição da directiva comunitária 85/337/CEE com as modificações introduzidas pela directiva 97/11/CE. Sucede que esta directiva não estabelece limites claros que determinam a obrigatoriedade de avaliação de impacto ambiental.