O pessoal das Nações Unidas presente no Sahara Ocidental através da missão MINURSO recebeu ordem de expulsão no passado dia 20 de Março por parte das autoridades de Marrocos que ocupa o território ilegalmente desde 1975.

Apesar de aprovado há muito pelas instituições da União Europeia, o CETA, acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá, actualmente em fase de ratificação nacional, está a levantar inúmeras críticas, designadamente em relação ao mecanismo de resolução de litígios.

De acordo com a legislação portuguesa – artigo 425º do Código do Trabalho, “o empregador deve solicitar o parecer da comissão de trabalhadores antes de praticar os seguintes actos (…): c) Qualquer medida de que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudanças na organização do trabalho.”

Na sétima e última ronda de diálogo político integrado no processo negocial com Cuba, que liderou em nome da Comissão Europeia, e que decorreu no passado dia 11 de Março, afirmou a assinatura do acordo como um marco para o fim da Posição Comum da UE de 1996 e o compromisso de propor ao Conselho a sua revogação formal.