Este relatório trata da revogação de determinados actos jurídicos, tornados obsoletos, resultantes de regulamentos adoptados ao longo das últimas décadas que deixaram de produzir efeito, devido ao seu carácter temporário, ou pelo conteúdo constar em actos subsequentes.

A agricultura e as pescas foram excluídas da livre circulação no mercado interno no Acordo de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de que a Noruega é membro. Todavia, foi prevista a liberalização progressiva da produção agrícola através de revisões periódicas, realizadas de dois em dois anos, das condições do comércio de produtos agrícolas.

A concessão de crédito às PME é uma necessidade urgente para poderem manter e criar mais emprego com direitos, aumentar a produção e contrariar a tendência do seu encerramento aos milhares em países em profunda recessão económica e com uma dramática situação social como Portugal. As PME representam a maioria das empresas e do emprego na UE.

Como referimos no debate, é fundamentalmente combater a especulação que atingiu o mercado de matérias-primas e criar todas as condições para que o mercado físico não seja obscurecido pelo mercado financeiro de “instrumentos derivados”, cujo volume tem crescido desproporcionadamente ao longo dos anos.