Projectos de Lei
Regime de preços dos bens alimentares essenciais
26 September 2023
Exposição de motivos
Os produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da grande distribuição.
Ao mesmo tempo que esmaga os preços pagos aos produtores e que aniquila o pequeno comércio, a grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços pagos pelos consumidores.
Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória
25 September 2023
Exposição de motivos
A difícil situação que os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e agricultores familiares enfrentam, decorre do agravamento dos custos dos fatores de produção e da redução dos rendimentos da atividade agrícola e pecuária, que teve lugar desde o início de 2022 e que tem perdurado ao longo de 2023.
Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança
22 September 2023
(sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)
Exposição de motivos
A atribuição de um suplemento de risco aos profissionais das forças de segurança que faça jus à perigosidade e penosidade das suas funções de manutenção da segurança e tranquilidade dos cidadãos tem sido desde há muitos anos uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP e da GNR.
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496
22 September 2023
(10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Exposição de motivos
Em 9 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.º 28/XV, apresentado pelo PCP, que propunha a cessação do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496, foi rejeitado pelos votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre.
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
15 September 2023
Exposição de motivos
A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida de amplas camadas e setores da população. O aumento dos preços e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
15 September 2023
Exposição de motivos
Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros
15 September 2023
Exposição de motivos
Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício
15 September 2023
(quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Exposição de motivos
Por iniciativa do PCP, uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente legislatura foi a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, medida que abrange mais de 1 milhão de alunos.
Criação de uma rede pública de creches
15 September 2023
Exposição de Motivos
As crianças, as famílias e o país precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.