Projectos de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
22 April 2024
Exposição de motivos
Tanto na campanha eleitoral da AD, do Chega e da IL, como no Programa do Governo PSD/CDS, fica clara a intenção da direita de substituir a discussão sobre a necessidade urgente do aumento dos salários, pela discussão sobre impostos. O que estas forças políticas procuram é, a partir da difusão da ideia de que há “impostos a mais”, em abstrato, criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor.
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
18 April 2024
Exposição de motivos
A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que criou o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica» [regime TVDE], inscreve no seu artigo 31.º a determinação de que a 1 de novembro de 2021 fosse realizada uma avaliação a esse regime, seguida de uma alteração da Lei, se necessária.
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
17 April 2024
Exposição de motivos
O PCP há décadas que defende e luta incansavelmente pela dignificação e valorização social e económica e pelo acesso e garantia de direitos aos antigos combatentes das Forças Armadas.
Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS
15 April 2024
Exposição de motivos
A política que tem sido anunciada pelo Governo em matéria de saúde confirma a sua orientação no sentido de não resolver os principais problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), revelando um grave caminho de transferência de cuidados e meios para os grupos privados à revelia da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019, com o contributo determinante do PCP, designadamente em matérias da primazia dos serviços públicos de saúde.
Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais
10 April 2024
Exposição de motivos
Os paraísos fiscais / offshores, além de um inaceitável mecanismo colocado ao dispor dos detentores de grandes fortunas dos grupos económicos e financeiros para fugir ao pagamento de impostos, são usados para esconder das autoridades o dinheiro oriundo de práticas criminosas como a corrupção.
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
9 April 2024
Exposição de motivos
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos
9 April 2024
… (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Exposição de motivos
A polémica em torno da intenção de contratação de uma antiga Secretária de Estado por parte de uma empresa privada que havia obtido benefícios do Estado, sob a sua tutela, suscitou a questão da adequação e eficácia do regime aplicável ao período imediatamente subsequente à cessação de funções por parte de titulares de cargos políticos executivos, bem como do respetivo regime sancionatório.
Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança
26 March 2024
Exposição de motivos
A atribuição de um subsídio que compense os profissionais das forças e serviços de segurança pelo risco, penosidade e disponibilidade permanente inerentes à natureza das suas funções tem sido objeto de uma reivindicação insistente dos próprios cuja justeza é quase unanimemente reconhecida pelas forças políticas.
Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores
26 March 2024
Exposição de motivos
O PCP desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.
Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
26 March 2024
Exposição de motivos
Os sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e a sua manutenção em valores elevados, aceites com total cumplicidade quer pelo anterior Governo PS, quer por PSD, Chega e IL, prejudicam a economia nacional, as micro, pequenas e médias empresas e, de forma muito particular, as famílias e os titulares de créditos à habitação.