Projectos de Lei
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
9 July 2024
(4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Exposição de motivos
O Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas.
Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas.
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas
11 June 2024
Exposição de Motivos
A proteção da Natureza constitui uma obrigação do Estado, estando consagrado no Artigo 9.º da Constituição que “defender a natureza e o ambiente” e “preservar os recursos naturais” constam entre as “tarefas fundamentais do Estado”.
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo
5 June 2024
Exposição de motivos
A situação que se verifica no nosso país em matéria de imigração, com centenas de milhares de processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo sem obter qualquer resposta, é calamitosa a vários títulos.
Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças e jovens, com vista à sua universalidade e da valorização do abono pré-natal
3 June 2024
Exposição de Motivos
I
Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões.
Criação de uma rede pública de creches
3 June 2024
Exposição de Motivos
As crianças, as famílias e o país precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.
Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores
31 May 2024
(20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o seu peso crescente no emprego total é significativo.
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
31 May 2024
(20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
24 May 2024
Exposição de mo?vos O Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, determina no seu ar?go 6.º atualmente em vigor que a Įxação do número de membros das comissões parlamentares de inquérito deve observar o limite máximo de 17 Deput ados, com respeito pelo princípio da representa?vidade previsto no n.º 1 do ar?go 31.º do Regimento da Assembleia da República.
Aprova o estatuto da condição policial
20 May 2024
Exposição de motivos
De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP
20 May 2024
(2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Exposição de motivos