Projectos de Lei
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
22 November 2024
(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Exposição de motivos
As medidas de proteção das vítimas de violência doméstica estão plasmada na legislação, designadamente na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar
4 October 2024
Exposição de Motivos
Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
4 October 2024
Exposição de motivos
Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões
4 October 2024
Exposição de motivos
1. O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate à pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.
Reforça medidas urgentes de apoio às populações afectadas pelos incêndios ocorridos em Setembro de 2024
1 October 2024
Exposição de motivos
Sete dezenas de municípios nas regiões Norte e Centro do país (distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo, Vila real e Viseu) foram atingidos, em meados de setembro, por incêndios rurais de especial severidade, que, além de terem percorrido extensas áreas florestais e agrícolas, destruíram ou afetaram habitações, instalações e estruturas dedicadas a atividades relacionadas com a agricultura e a pecuária, e outras unidades económicas.
Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa»
27 September 2024
(4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Exposição de motivos
Durante muitos anos o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços mesmo que ainda não lhes tivesse sido pago. Ou seja, existia, e em parte ainda existe, uma situação de pagamento adiantado à administração fiscal que gera graves problemas de tesouraria às MPME.
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
27 September 2024
Exposição de motivos
Em 2014, o PCP absteve-se na votação da Lei n.º 69/2014 que alterou o Código Penal criminalizando com penas de prisão os maus-tratos a animais não por ser insensível aos maus-tratos a animais ou defender a impunidade dessas práticas, mas por ter a noção da elevada possibilidade de declaração da inconstitucionalidade dessa opção legislativa.
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
26 September 2024
Exposição de motivos
Os sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e a sua manutenção em valores elevados, aceites com total cumplicidade quer pelo anterior Governo PS, quer por PSD, Chega e IL, prejudicam a economia nacional, as micro, pequenas e médias empresas e, de forma muito particular, as famílias e os titulares de créditos à habitação.
Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada
26 September 2024
Exposição de Motivos
A atual situação do País é marcada pela acelerada e prolongada degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O aumento dos preços, particularmente sentido nos preços de bens e serviços essenciais, e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros.
Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho
17 September 2024
(16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho)
Exposição de motivos
Através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo PSD-CDS eliminou a possibilidade dos cidadãos estrangeiros que trabalhem ou pretendam vir a trabalhar em Portugal possam obter as respetivas autorizações de residência por via da apresentação de manifestações de interesse para a concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente.