Projectos de Lei
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
7 March 2025
(Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.
Controlo e fixação de preços do “gás de botija” (Gases de Petróleo Liquefeito engarrafado)
6 March 2025
Exposição de motivos
O chamado “gás de botija” (Gás de Petróleo Liquefeito/GPL Butano e Propano engarrafado) continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes.
Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
6 March 2025
Exposição de motivos
Os aumentos que têm vindo a verificar-se sobre o preços dos combustíveis são inseparáveis de uma política ao serviço dos lucros multinacionais, e da prevalência de injustiças fiscais que penalizam sobretudo o consumo em vez de uma tributação progressiva e justa dos rendimentos e do património.
Recorde-se que, no caso da GALP, depois de mais de mil milhões de euros de lucros alcançados em 2023, se somam lucros praticamente do mesmo valor em (961 milhões) em 2024.
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança e cria a possibilidade da família de acolhimento ser candidata à adoção
28 February 2025
(Alteração ao Código Civil, sexta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro)
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
25 February 2025
Exposição de Motivos A qualidade do emprego, as características que estão subjacentes à relação de emprego, materializadas nas condições de trabalho concretas, determinam, em grande medida, os problemas laborais e sociais existentes.
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
25 February 2025
Exposição de motivos
As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e que o Governo minoritário do PS manteve.
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
25 February 2025
Exposição de Motivos O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais, provocando graves situações de pobreza e constituindo um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores por via da redução do custo de trabalho e da degradação das condições laborais e de vida.
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
25 February 2025
(20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de Motivos As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos Governos, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores
25 February 2025
(20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Cria uma campanha nacional de esterilização de cães e gatos
21 February 2025
É cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes e os esforços coletivos para o atingir.
Foram precisamente estes os objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, resultante de um projeto de Lei do PCP, que determinou que “o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”.