Projectos de Lei
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço
21 February 2025
Exposição de motivos
A falta de professores na Escola Pública não é um fenómeno alheio à extrema precariedade que é vivida pelos professores contratados e aos obstáculos existentes no que concerne à entrada para a carreira.
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
21 February 2025
(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal ...
13 February 2025
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Exposição de motivos
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
6 February 2025
Exposição de motivos
O regime jurídico do contrato de trabalho de serviço doméstico está previsto no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que foi revisto pela primeira vez em 2023, pela Lei n.º 13/2023, de 13 de abril.
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal
6 February 2025
(5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Exposição de motivos
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal
6 February 2025
(19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
Exposição de motivos
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal
6 February 2025
(alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Exposição de motivos
Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
31 January 2025
Exposição de motivos
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas
28 January 2025
(1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
Exposição de motivos
Há mais de duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e, mais tarde, foi aprovado pelo Governo o Decreto-lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos dos militares das Forças Armadas.
Elimina as taxas de portagem em toda a autoestrada A25
20 January 2025
(primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
Exposição de motivos
A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.