Justiça
Tribunais administrativos e fiscais - Intervenção de António Filipe na AR
19 September 2007
Abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados:
Regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - Intervenção de António Filipe na AR
5 September 2007
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X - Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR
18 July 2007
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Polícia Judiciária - Intervenção de António Filipe na AR
17 July 2007
Orgânica da Polícia Judiciária
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governos,
Sr.as e Srs. Deputados:
Código Penal - Intervenção de António Filipe na AR
11 July 2007
Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à revisão do Código Penal
Política criminal para o biénio de 2007/2009 - Intervenção de João Oliveira na AR
24 May 2007
Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,
Acesso ao direito e aos tribunais - Intervenção de João Oliveira na AR
2 May 2007
Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Justiça,
Muito rapidamente, gostaria de colocar-lhe uma questão.
Inquérito Parlamentar - Intervenção de António Filipe na AR
25 April 2007
Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade
Sr. Presidente,
Enriquecimento ilícito - Intervenção de António Filipe na AR
18 April 2007
Crime de enriquecimento ilícito
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Fernando Negrão,