Justiça
Bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais - Intervenção de Honório Novo na AR
12 January 2007
Regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência - Intervenção de Odete Santos na AR
20 December 2006
Regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,
Sr.as e Srs. Deputados:
Processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade - Intervenção de António Filipe na AR
18 October 2006
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Caso do «envelope 9» - Intervenção de António Filipe na AR
3 October 2006
Conclusão do caso do «envelope 9»
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Francisco Louçã,
A questão que aqui trouxe é pertinente, quer pelo que directamente contém quer pelo que traz a propósito, que é o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Política de combate à corrupção - Intervenção de António Filipe na AR
6 July 2006
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Debate de urgência sobre a política de combate à corrupção Sr. Presidente, |
Política de combate à corrupção - Intervenção de Bernardino Soares na AR
6 July 2006
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Debate de urgência sobre a política de combate à corrupção |
Idade de inimputabilidade de menores - Intervenção de Odete Santos na AR
7 June 2006
Alteração da legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas
Acesso ao Direito e aos Tribunais - Intervenção de Odete Santos na AR
23 May 2006
Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito
(ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio
judiciário
Garantia do acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Acesso ao Direito e aos Tribunais - Intervenção de António Filipe na AR
23 May 2006
Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário
Garantia do acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente