Justiça
Regime jurídico das armas e suas munições - Intervenção de António Filipe na AR
3 October 2008
Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Regime jurídico das armas e suas munições - Intervenção de João Oliveira na AR
1 October 2008
Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009 - Intervenção de António Filipe na AR
1 October 2008
Reforma do Sistema Prisional - Intervenção de António Filipe na AR
26 September 2008
Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional
Código das Expropriações
4 July 2008
Quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Intervenção de João Oliveira na AR
Violência doméstica - Intervenção de João Oliveira na AR
7 May 2008
O aumento de homicídios devido a violência doméstica