Justiça
Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR
18 December 2008
Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal)
Código de Processo Penal - Intervenção de António Filipe na AR
18 December 2008
Alteração do regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) (projecto de lei n.º 452/X)
Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
3 November 2008
Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
Regime jurídico das armas e suas munições - Intervenção de António Filipe na AR
3 October 2008
Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Regime jurídico das armas e suas munições - Intervenção de João Oliveira na AR
1 October 2008
Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009 - Intervenção de António Filipe na AR
1 October 2008
Reforma do Sistema Prisional - Intervenção de António Filipe na AR
26 September 2008
Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional