Justiça
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
21 May 2009
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
19 May 2009
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
19 May 2009
Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
29 April 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação