Justiça
Vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
9 July 2009
Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto
Política criminal
3 June 2009
Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal)
Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
2 June 2009
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
21 May 2009
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
19 May 2009
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
19 May 2009
Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
29 April 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação