Projectos de Lei
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho...
27 April 2012
...ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
20 April 2012
Exposição de motivos
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem
16 April 2012
Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português
4 April 2012
A cultura, como direito fundamental, quer do ponto de vista da produção, quer do ponto de vista da criação, está longe, e cada vez mais, de ser assegurada a todas as pessoas. A cultura é elemento fundamental na construção de uma sociedade democrática. Como expressão de ideias, de crenças, de convicções, de materialização
Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras
30 March 2012
(1ª Alteração ao Decreto – Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto – Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro)
Exposição de motivos
Revê o regime laboral das amas
30 March 2012
As amas, no âmbito das respostas da segurança social, têm vindo a desempenhar um importantíssimo papel na valência de creches familiares acolhendo milhares de crianças.
Na verdade, o Estado tem-se socorrido das amas para mitigar as insuficiências da rede, seja pública, privada ou sem fins lucrativos, de creches.
Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional
29 March 2012
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
29 March 2012
A Escola como local de ensino e de aprendizagem deve necessariamente comportar as dimensões sociais do comportamento, numa perspetiva que se enquadre na orientação da formação integral do indivíduo. A preparação para uma vida coletiva, em sociedade e participativa deve constituir um iniludível objetivo da escola, no cumprimento do seu papel enquanto pilar da Democracia.