Projectos de Lei
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
19 September 2012
Preâmbulo
I
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas
19 September 2012
Exposição de Motivos
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público
25 July 2012
Preâmbulo
A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.
Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde
20 July 2012
Exposição de Motivos
Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes
12 July 2012
No final de 2010, o anterior Governo do Partido Socialista publicou o Despacho nº 19264/2010, de 29 de dezembro, que determinava que a atribuição de transporte de doentes não urgentes estava sujeita simultaneamente à justificação clínica e em caso de insuficiência económica.
Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações
11 July 2012
Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade
5 July 2012
Exposição de motivos
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos
27 June 2012
A água é de todos, para todos, devendo ser defendida como um recurso natural de livre acesso. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida e utilizada no interesse dos portugueses e do País.
Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno
27 June 2012
Exposição de motivos