As propostas do PCP aprovadas em Leis

Foram muitas as propostas que o PCP e os seus deputados idealizaram, pensaram, ponderaram, conceberam, articularam, apresentaram e defenderam.
Em resultado do trabalho, foram aprovadas 37 Leis da República com origem em projectos de lei do PCP. Dessas, dez são Leis de criação de novas Freguesias ou elevação de povoações à categoria de Vilas e Cidades.

Foi com o PCP que se aprovou:

• Uma nova Lei de Bases da Segurança Social (a Lei 17/2000 de 8 de Agosto) consagrando algumas das propostas mais importantes do PCP que travaram a privatização da Segurança Social, valorizando o seu carácter público, universal e solidário, e reforçando o sistema de financiamento e as garantias de um aumento sustentado das pensões de reforma de invalidez e velhice mais degradadas.

• A nova "lei da droga", (a Lei 30/2000, de 29/11), consagrou a discriminalização do consumo de drogas e passou a considerar o toxicodependente como um doente. Esta solução legal, aponta para uma atitude não repressiva para com os toxicodependentes, encaminhando-os, sempre que possível, para soluções de tratamento e reinserção social.

• A Reforma dos Impostos sobre o rendimento (Leis 30-F/2000 e 30-G/2000) , que introduziu mais justiça fiscal no sistema. Foi possível aprovar uma redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho, passar a tributar as mais valias resultantes dos negócios bolsistas (medida que, pressionado, o Governo do PS agora suspendeu), reduzir os privilégios do sistema bancário, dos grupos económicos e das suas "holdings", permitir melhores condições de acesso da Administração Fiscal às grandes fortunas protegidas pelo sigilo bancário, e começar a intervir no escândalo da fuga aos impostos através do "off-shore" da Madeira.

• A Lei 96/2001, de 20 de Agosto que reforça o privilégio dos créditos dos trabalhadores em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial, permitindo uma maior celeridade no recebimento pelos trabalhadores dos salários e outras remunerações a que tenham direito em caso de falência, eliminando a situação escandalosa de trabalhadores estarem anos consecutivos à espera que lhes paguem os valores a que têm direito.

• O combate à precariedade no emprego (com alteração do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo), Lei 18/2001 de 3 de Julho, consagrando-se o carácter excepcional da contratação a termo; a obrigatoriedade de que a celebração sucessiva de contratos a prazo com o mesmo trabalhador para o exercício das mesmas funções implica a sua conversão automática em contrato de trabalho sem termo.

• A Constituição de Associações Sindicais dos Profissionais da PSP. A luta que o PCP desde há muitos anos desenvolveu com vista à consagração do direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato, foi igualmente bem sucedida na presente legislatura, com a aprovação da lei sindical aplicável a esta força de segurança, dando resposta a uma justa e já antiga reivindicação dos seus profissionais. (Lei que aguarda publicação)

• Criação dos Julgados de Paz (Lei 78/2001 de 13/7). Por iniciativa do PCP foi consagrada na orgânica judiciária a criação dos Julgados de Paz que entraram já em funcionamento a título experimental. Estes Julgados, sendo verdadeiros tribunais, aplicam a Justiça de uma forma informal, célere e próxima dos cidadãos. Muitos litígios que surgem no dia-a-dia e que não envolvam valores muito elevados podem ser assim resolvidos, aliviando a sobrecarga dos demais tribunais e assegurando aos cidadãos a aplicação da Justiça em tempo útil.

• A Lei sobre o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (Lei 78/2001 de 13/7) garante às mulheres, essencialmente as jovens, formas de acesso atempado e desburocratizado à pílula anticoncepcional nas primeiras horas após uma relação sexual não protegida. A dispensa gratuita e a venda de contraceptivos de emergência deverão ser acompanhados de orientação e encaminhamento para consultas de planeamento familiar, assim como de uma ampla campanha de divulgação, informação e esclarecimento.

Outras foram, ainda, as Leis com conteúdo positivo para o País, a que o PCP deu corpo e substância:

• Medidas de protecção das Uniões de Facto - Pjl. nº. 115
• O programa de redução dos gastos com medicamentos - Pjl. nº. 035
• Medidas de protecção às mulheres vítimas de violência (crime de violência doméstica) - Pjl. nº. 058
• Combate eficaz ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas - Pjl. nº. 124
• Fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias das mulheres, em particular na gravidez e na maternidade - Pjl. nº. 136
• Reforço dos poderes, competências e meios de funcionamento das assembleias municipais - Pjl. nº. 354
• Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Pjl. nº. 022
• Lei dos Referendos Locais - Pjl. nº. 108
• Alteração à Lei de Finanças Locais - Pjl. nº. 321
• Lei do enquadramento orçamental - Pjl. nº. 272
• Crimes sexuais (alterações ao Código Penal) - Pjl. nº. 369
• Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais - Pjl. nº. 395
• Medidas de apoio social às mães e pais estudantes - Pjl. nº. 411
• Facilita o recenseamento eleitoral dos emigrantes no estrangeiro
• Defesa e valorização do tapete de Arraiolos - Pjl. nº. 444

Refira-se, finalmente, que em relação a dois Projectos de Lei apresentados pelo PCP e que deram origem a Leis da República, a subversão do conteúdo inicialmente proposto obrigou ao voto contra do Grupo Parlamentar, em votação final global. São os casos do Financiamento de Freguesias abrangidas pelo regime de permanência e do Processo especial de constituição das Associações Juvenis.

Ainda relativamente à Lei de Alteração ao Regime de Exercício de Direitos pelos Militares (alteração ao artigo 31º da Lei de Defesa Nacional) a ambiguidade de conceitos e de expressões obrigou, apesar dos progressos registados relativamente à situação anterior, à oposição do PCP na votação final global.

VIII Legislatura Origem das Leis por Grupo Parlamentar (com exclusão de criação de Freguesias, Vilas e Cidades)

Tramitação dos Projectos de Lei do PCP