As Leis que o PS não quis

O PS, sozinho ou com a participação do PSD e CDS-PP, impediu que numerosas propostas do PCP chegassem a Lei. Fez gorar a possibilidade de se aprovarem outras tantas medidas positivas para enfrentar problemas, injustiças, deficiências várias da sociedade, que o PCP quis modificar.

Das medidas de política de esquerda que o PS adiou ou impediu, destacam-se:


Aumento do salário mínimo nacional

Propunha um critério de aumento do Salário Mínimo Nacional centrado na taxa de inflação acrescido de, pelo menos, três pontos percentuais, procurando assim garantir-se a recuperação do poder de compra perdido e aproximar as remunerações dos trabalhadores portugueses da média da União Europeia. (Rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP)

Combate à precariedade no emprego, através do Regime jurídico do contrato de trabalho a termo
O PCP propôs esta alteração como resposta ao forte incremento do trabalho a termo e consequente fragilização dos direitos e das garantias que são devidas aos trabalhadores. O objectivo era dar combate a situações nocivas: instabilidade no emprego; pressões e chantagens a que os trabalhadores estão sujeitos neste tipo de contratos precários; diminuição ou ausência de direitos de participação colectiva; discriminações salariais. (Rejeitado com os votos contra do PS e PSD e abstenção do CDS-PP)

Gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória
A nossa Constituição atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar o ensino básico, universal e gratuito. Como essa gratuitidade não está ainda garantida, o PCP apresentou este projecto com o objectivo de se alcançar a gratuitidade da escolaridade obrigatória. Tal implicaria que o Estado garantisse o acesso gratuito aos manuais escolares, pondo fim a obstáculos económicos. (Rejeitado com os votos contra do PS e abstenção do PSD)

Valorização e actualização do passe social inter-modal nos transportes colectivos de passageiros
Visava valorizar a utilização do passe social e retomar os seus objectivos sociais, na região de Lisboa, alargar o âmbito das coroas ajustando as zonas às novas necessidades dos utentes, ampliar o universo dos utentes com acesso ao passe, reduzir os encargos em transportes a suportar pelos agregados familiares e promover o uso do transporte colectivo em detrimento do transporte individual. (Rejeitado com os votos contra do PS e abstenção do PSD)

Revisão do regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações.
A proposta do PCP garantia a actualização das pensões degradadas resultantes de acidentes de trabalho, que atingem em Portugal valores irrisórios, sobretudo as mais antigas. (Rejeitado com os votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP)

Medidas de reestruturação fundiária na área do Alqueva
Face à importância estratégica deste investimento público no valor de mais de 350 milhões de contos impõem-se soluções que garantam a apropriação das mais valias pela comunidade e assegurem um pleno aproveitamento das terras regadas com a criação de explorações de dimensão adequada o que implica a democratização do acesso à terra por trabalhadores e agricultores. Para esse efeito o PCP propunha a criação de um Banco de Terras constituído pelos prédios rústicos expropriados (com indemnização) por declaração de utilidade pública ou adquiridos pelo Estado acima de um limite de referência de 50 hectares. (Rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP)

Houve ainda outros projectos rejeitados sobre:

  • Lei-Quadro do Associativismo Juvenil - Pjl. nº. 363
  • Actualização das pensões degradadas da função pública - Pjl. nº. 148
  • Subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos - Pjl. nº. 056
  • Regime especial para jovens no acesso a serviços de transporte, saúde e cultura - Pjl. nº. 155
  • Lei Quadro do Ensino Superior - Pjl. nº. 201
  • Criação dos Institutos Regionais - Pjl. nº. 172
  • Criação do Observatório da Justiça - Pjl. nº. 047
  • Condições de participação na vida escolar dos pais e encarregados de educação - Pjl. nº. 053
  • Licenciamento de obras, loteamento e empreendimentos - Pjl. nº. 063
  • Regime jurídico dos loteamentos e construções - Pjl. nº. 331
  • Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados - Pjl. nº. 114
  • Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Pjl. nº. 249
  • Regime disciplinar das federações desportivas - Pjl. nº. 345

 

 
| Inicio | Candidatos | Agenda CDU | Contacte a CDU |Campanha | Documentos | AR-PCP presta contas | Encontro Nacional do PCP |
| Opinião| Intervenções |Links |Músicas| Tempos de Antena | Grafismos |