Administração Pública
Garantir uma Segurança Social sólida, com carácter público, solidário e universal
8 June 2016
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do regime democrático e um direito consagrado na Constituição.
É inquestionável o papel fundamental da Segurança Social na garantia de condições de progresso e justiça social.
Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na Administração Pública
7 June 2016
O direito às 35 horas semanais de trabalho foi conquistado pelos trabalhadores em funções públicas em 1998. Em 2013, o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou o horário de trabalho para as 40 horas de trabalho semanal, degradando profundamente as condições de trabalho e de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores com contrato de trabalho de funções públicas, sendo que, só no ano de 2015, esse aumento significou mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito.
"Vamos continuar a luta pelas 35 horas para todos os trabalhadores"
3 June 2016
Foi hoje aprovada a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho, depois da alteração para as 40 horas protagonizada há três anos pelo governo PSD/CDS. No final da votação, Rita Rato fez uma declaração de voto sobre a votação dos projectos em discussão, onde afirmou que "Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas."
"É preciso corrigir as injustiças concretizadas nos últimos anos"
27 May 2016
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sem a defesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social"
PCP realiza Audição Pública sobre Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
23 May 2016
Realizou-se hoje na Assembleia da República, uma Audição Pública "Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: pelo direito à mobilidade, integração e autonomia". Empenhado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, na lei e na vida e consciente de que o papel fundamental é desempenhado pelos próprios, pelas suas organizações representativas, pelos seus pais ou tutores, o PCP realizou esta audição com o objectivo de recolher contributos e opiniões sobre a temática das acessibilidades e mobilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, designadamente no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana.
Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária
18 May 2016
Exposição de motivos
Através da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT).
Autoridade Marítima Nacional
18 May 2016
Exposição de motivos
O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Reduzir as assimetrias regionais, contrariar a desertificação e o despovoamento do território
11 May 2016
No encerramento da interpelação ao Governo agendada pelo PCP centrada nas assimetrias regionais, António Filipe afirmou que "esta situação, de abandono e de despovoamento de grande parte do país tem de ser travada, em nome da coesão social e da igualdade entre os portugueses. A fase que vivemos da vida política nacional tem de ser um virar de página. Os portugueses não aceitam que as suas expectativas sejam frustradas em nome de supostas inevitabilidades que impeçam as mudanças que o desenvolvimento do país imperiosamente reclama."
"É preciso alterar a organização administrativa do Estado"
11 May 2016
Na interpelação ao Governo agendada pelo PCP centrada nas assimetrias regionais, Paula Santos afirmou que "é preciso descentralizar o país para combater as assimetrias regionais e para se desenvolver do ponto de vista económico e social."
"É inquestionável o papel de progresso e justiça social da Segurança Social"
4 May 2016
No debate em torno da sustentabilidade da Segurança Social, Diana Ferreira afirmou que "ao longo de mais de 40 anos, a segurança social esteve e está presente no percurso de vida dos portugueses, seja nos piores momentos, como o desemprego, a doença ou a pobreza, seja nos momentos de maior felicidade com o apoio aquando do nascimento de um filho, cumprindo os direitos da maternidade e paternidade, ou seja ainda no acompanhamento da velhice, devendo garantir uma reforma que permita a merecida tranquilidade e dignidade após uma vida de trabalho e de contribuições para a segurança social."