Projectos de Resolução
Recomenda ao Governo que adopte medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias
3 March 2020
Exposição de Motivos
As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada.
Recomenda ao Governo a contratação de Intérpretes de Língua Gestual para os serviços público
3 March 2020
Exposição de Motivos
A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.
Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira
27 February 2020
Exposição de motivos
Todo o Alentejo e o Litoral Alentejano em particular, é hoje uma das regiões do País muito carenciada, depauperada e despovoada do ponto de vista humano em resultado de uma política contínua e continuada de ausência de investimento público que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social da região.
Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP
19 February 2020
Exposição de motivos
I.
Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos
12 February 2020
A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de CP resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis.
Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza
12 February 2020
O ano de 202 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho.
Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Colectivos
12 February 2020
I
A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade
12 February 2020
São várias as preocupações na sociedade portuguesa quanto à evolução demográfica. Nos últimos anos tem-se acentuado o envelhecimento da população, devido ao aumento da esperança média de vida e à redução da natalidade. Ao mesmo tempo constata-se também uma redução da população residente no país, devido ao efeito acumulado da redução da natalidade e do saldo migratório negativo, resultante do aumento da emigração e da saída de imigrantes.
Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens
30 January 2020
Exposição de Motivos
Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125
30 January 2020
Em Abril de 2009, a empresa Estradas de Portugal atribuiu através de um concurso público internacional a subconcessão Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, em regime de parceria público-privada.