Projectos de Lei
Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas
6 March 2015
A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.
Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas
27 February 2015
Exposição de Motivos
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
27 February 2015
Exposição de motivos
Mais do que paraísos fiscais, algumas jurisdições e territórios identificados como centros off-shore constituem-se como autênticas zonas insondáveis do ponto de vista da supervisão financeira e da cooperação judicial.
Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro
26 February 2015
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República
Exposição de motivos
Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
19 February 2015
Procede à 14.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Exposição de Motivos
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro "Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal"
18 February 2015
Exposição de motivos
A aprovação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, trouxe um impulso nos processos de reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal.
O surgimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas.
Enriquecimento Injustificado
17 February 2015
(35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Altera o Regime que cria a contribuição Extraordinária sobre o setor energético
13 February 2015
A opção de segmentação, privatização e liberalização do setor energético, estratégia definida pelos sucessivos governos para o setor energético, bem como a garantia de rendibilidades a um setor espartilhado, gerador de ineficiências e que integra um forte monopólio natural, estão na origem da acumulação do chamado défice tarifário na energia.
Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro
30 January 2015
Exposição de Motivos
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
23 January 2015
Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.