Projectos de Lei
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
17 April 2015
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
(Exposição de motivos)
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
14 April 2015
O PCP tomou a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio dado que o problema destes trabalhadores se mantém e agrava devido às opções políticas de PS, PSD e CDS que, por diversas vezes, optaram por rejeitar a iniciativa do PCP e, assim, continuam a votar estes trabalhadores e
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, ...
10 April 2015
...procedendo à 68.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 2.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Exposição de Motivos
Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos
10 April 2015
Exposição de Motivos
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
10 April 2015
I
A atual situação económica e social das famílias portuguesas, marcada pelo desemprego, por baixos salários, pelo aumento da pobreza, pela perda do poder de compra, confronta-as com gravíssimas dificuldades económicas e sociais, que transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria de pais e estudantes, considerando os custos que suportam com a Educação.
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
10 April 2015
Preâmbulo
Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, a par do desemprego é a crescente precarização das relações laborais.
Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
10 April 2015
I
«Hoje ter filhos não é um direito; é um privilégio», conclui o Inquérito à Fecundidade de 2013. Hoje no nosso país, constituir família e ter o número de filhos que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens
10 April 2015
O Sistema Público de Segurança Social deve assumir o seu papel no assegurar da proteção social da maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças e jovens.
Um papel particularmente relevante num contexto marcado pelo agravamento das condições de vida e de pobreza que afeta crianças e jovens do nosso País que constitui uma afronta à democracia e aos valores de Abril.
Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários
2 April 2015
1. O processo de reavaliação geral dos imóveis no âmbito do Código do IMI teve como consequência um agravamento considerável do imposto a pagar para muitos dos seus proprietários.