Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 60/IX - Acesso ao emprego em razão da nacionalidade
6 June 2002
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade
Projecto de Lei nº 56/IX - Centros e núcleos históricos ou antigos
4 June 2002
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos
Projecto de Lei nº 41/IX - Portugueses Residentes no Estrangeiro
29 May 2002
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro
Projecto de Lei nº 42/IX - Conselho das Comunidades Portuguesas
29 May 2002
Altera a Lei nº 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas)
Projecto de Lei nº 1/IX - Interrupção Voluntária da Gravidez
10 April 2002
Interrupção Voluntária da Gravidez
Projecto de Lei nº 2/IX - Mais valias nos impostos sobre o rendimento
10 April 2002
Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento
Projecto de Lei nº 4/IX - Pensões mínimas de invalidez e velhice
10 April 2002
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice
Projecto de Lei nº 5/IX - Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
10 April 2002
Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
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