Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 99/IX - Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio
3 July 2002
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio
Projecto de Lei nº 102/IX - Associativismo cultural e desportivo
3 July 2002
Apoio ao associativismo cultural e desportivo
Projecto de Lei nº 103/IX - Conselho Nacional do Associativismo
3 July 2002
Cria o Conselho Nacional do Associativismo
Projecto de Lei nº 104/IX - Liga dos Bombeiros Portugueses
3 July 2002
Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses