Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 73/IX - Regime jurídico do contrato de trabalho a termo
18 June 2002
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens
Projecto de Lei nº 74/IX - Subsídio familiar a crianças e jovens
18 June 2002
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens
Projecto de Lei nº 64/IX - Segurança social
12 June 2002
Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto
Projecto de Lei nº 66/IX - Combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social
12 June 2002
Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social
Projecto de Lei nº 68/IX - Iniciativa legislativa popular
12 June 2002
Iniciativa legislativa popular
Projecto de Lei nº 69/IX - Direito de petição
12 June 2002
Altera o regime do exercício do direito de petição