Perguntas ao Governo
Estatuto do estudante atleta no ensino superior
27 July 2022
O Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, aprovou o Estatuto do Atleta Estudante do Ensino Superior e no seu artigo 8.º estabelece-se que compete ao órgão legal e institucionalmente competente de cada instituição do ensino superior regulamentar a aplicação do Estatuto até ao início do ano letivo de 2019-2020. Cumpre saber como este Decreto-Lei está a ser aplicado nas Instituições do Ensino Superior.
Sobre o encerramento da Avenida de Santo António (Estremoz) e a necessidade de construção da variante de ligação com o IP2 em Estremoz
26 July 2022
Após o anúncio formal por parte do Município de Estremoz, a 11 de Julho de 2022, através de conferência de imprensa, da intenção de encerrar a Avenida de Santo António a partir do dia 13 de Julho de 2022 (situação que aconteceu), em resultado da existência de um potencial risco de aluimento de uma pedreira de mármore adjacente, o Partido Comunista Português vem questionar o governo sobre a necessidade urgente de assegurar a criação de alternativas rodoviárias viáveis que permitam não apenas garantir a segurança das populações locais, mas também dar a adequada resposta às necessidades de acesso
Atrasos prolongados de respostas da Segurança Social aos cidadãos
22 July 2022
O Grupo Parlamentar já por diversas vezes questionou o Governo sobre a existência de enormes atrasos na resposta aos pedidos de reforma por velhice por parte da Segurança Social, a qual tem o dever de responder no prazo médio de 50 dias a contar do pedido efetuado pelo cidadão, conforme previsto no guia prático “Pensão de Velhice”, emitido pelo Instituto de Segurança Social ,I.P., de 11 de julho de 2022, que refere o seguinte: “Para casos mais simples, com descontos para o regime geral e que não envolvam articulação com outros regimes de proteção social, a resposta é dada, em média, em 50 dias
Ampliação do serviço de urgência dos HUC e possível encerramento no Hospital Geral dos Covões, Coimbra
22 July 2022
O PCP tomou conhecimento da pretensa ampliação do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra, parte integrante do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o que gerou evidentes preocupações pela já existente sobrecarga deste serviço, tanto em termos de espaço como em termos de trabalhadores, havendo no concelho alternativas que permitia descongestionar estes serviços. O caminho tem sido inverso, encerrando serviços, para os concentrar nos já sobrecarregados HUC.
Falta de profissionais no Distrito de Évora particularmente no Centro de Saúde de Mora
22 July 2022
A atual situação de falta de médicos, motivada sobretudo pela fuga de uns para o sector privado e pela aposentação de outros, é uma situação dramática que coloca em causa a garantia do acesso da população aos cuidados de saúde nomeadamente ao médico de família.
No Concelho de Mora, a precária situação dos serviços médicos prestados à população tem vindo a degradar-se progressivamente; de um corpo clínico que respondia de forma bastante satisfatória às necessidades, existem hoje apenas dois médicos a tempo inteiro, um dos quais contratado, e sem qualquer garantia da sua continuidade.
Sobre a situação das comunidades terapêuticas e da capacidade de resposta no âmbito do tratamento da toxicodependência e comportamentos aditivos
21 July 2022
A Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril de 1999, consigna como um dos princípios estruturantes, o Princípio humanista do qual decorrem:
• A Garantia de condições de acesso a tratamento para todos os toxicodependentes que se desejem tratar, através de uma rede pública nacional de atendimento e prestação de cuidados de saúde, bem como por via da comparticipação financeira, para o tratamento e reinserção social;
Falta de médicos em Ílhavo
19 July 2022
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da carência de médicos de família no concelho de Ílhavo.
De acordo com os números anunciados, o Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) do Baixo Vouga, que abrange 11 concelhos, tem 18 ficheiros sem médico de família, o que corresponde a cerca de 37mil utentes sem médico.
Apesar das necessidades apuradas no ACES do Baixo Vouga serem manifestamente superiores, apenas foram abertas 5 vagas para a especialidade de Medicina Geral e Familiar.
Relatório do ICIJ sobre a UBER
13 July 2022
Foi recentemente publicado pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação) um trabalho jornalístico construído em torno de cerca de 25 mil documentos e comunicações internas da UBER- os «Uber papers».
Este trabalho, embora não aprofundando a situação portuguesa, torna públicos elementos que apresentam importantes semelhanças com o que aconteceu em Portugal nos anos em que a UBER decidiu - e conseguiu - impor uma alteração à regulamentação do transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira.
Entrega de 40 milhões de euros à Pluris Investments
6 July 2022
Foi noticiado no passado dia 5 de julho que mais de metade da dotação do PRR para a Capitalização (Programa de Recapitalização Estratégica) de empresas afetadas pela crise pandémica foram entregues a uma só empresa. A Pluris Investments, do empresário Mário Ferreira, terá recebido cerca de 40 milhões de euros associados a este fundo.
O referido empresário é conhecido pelas suas práticas laborais e de especulação e oportunismo para aproveitamento de recursos públicos, como a situação revelada em torno do navio Atlântida, com novos desenvolvimentos que vieram a público nas últimas horas.
Sobre a tentativa de impedimento da acção do piquete de greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
4 July 2022
Os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa são atualmente protagonistas de um justo processo de luta pela salvaguarda da contratação coletiva, por aumentos salariais e por melhores condições de trabalho.
Durante a greve de 24 horas realizada no passado dia 26 de junho, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a empresa procurou tomar medidas no sentido de tentar colocar comboios em circulação entre as 00h e as 2h do dia 26, desrespeitando as normas de segurança da circulação e o acórdão de serviços mínimos.