O Decreto-lei em epígrafe veio estabelecer a possibilidade de uso de aguardente vitícola na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. Tal significa a possibilidade de uso a 100% ou em mistura com aguardentes vínicas, supõe-se, de aguardentes de «borras» e de aguardentes de refinação de aguardentes bagaceiras.

No «Procedimento Concursal n.º 18_01/13, desenvolvido pela CReSAP, com vista ao preenchimento do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP (IVDP) é referido, no ponto 1.8 –Identificação do local de trabalho, do Presidente do IVDP a cidade do Porto. Tal requisito é absolutamente um caso extraordinário!

Desde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos ao encerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.

Tendo em conta Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, publicada no DR – 1.ª Série, n.º 65, de 03-04-2013onde se “Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas;