A revisão da directiva de destacamento de trabalhadores, acenada como grande bandeira de pendor social, é pelo contrário, bem demonstrativa de como a valorização dos direitos laborais e sociais não faz parte das prioridades da Comissão, tão pouco da maioria do Parlamento Europeu.

Rejeitamos a visão negociada entre o Parlamento e o Conselho, que na prática, possibilita um período de destacamento interminável, em função das necessidades do patrão. Sejamos claros, quem está dois ou mais anos a trabalhar noutro país, não está destacado, está imigrado!

O sector das pescas tem uma importância estratégica para o abastecimento público de pescado, para o equilíbrio da balança alimentar de vários Estados-Membros, para o desenvolvimento e bem-estar das comunidades costeiras.

A insegurança dos rendimentos dos profissionais da pesca, decorrente da forma como é feita a comercialização no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da actividade, implica, entre outros aspetos, a necessidade de manter um financiamento público, nacional e comunitário, adequado ao sector.

Os planos plurianuais constituem instrumentos de gestão de pescarias com indiscutíveis virtudes, capazes de fornecer alguma estabilidade temporal à actividade da pesca, por natureza marcada pela instabilidade, o que a mera adopção do sistema de TACs e quotas, por si só, não garante.

Mas a aprovação de mais este Plano Plurianual torna inevitável, mais uma vez, a constatação dos limites impostos por um quadro institucional que, erradamente, define a gestão dos recursos vivos marinhos como uma competência exclusiva da União Europeia.

Os senhores apresentam este pacote de mobilidade com uma aparente preocupação social.
Mas sejamos sérios. O pacote de mobilidade prossegue os objectivos de consolidação do mercado único, de acelerar o processo de privatização do que ainda persiste no controlo público, de comprometer ainda mais as capacidades de decisão soberana dos Estados na definição das suas políticas de transportes, beneficiar processos de concentração de capital ao mesmo tempo que aumentam a exploração dos trabalhadores.