Aquando da revisão da Política Comum de Pescas, em Dezembro de 2002, o Conselho considerou que as regiões ultraperiféricas mereciam um tratamento específico, nomeadamente ao nível do regime de gestão das frotas de pesca comunitária.

A proposta de racionalização enquadra-se no processo em curso de passagem para um regime definitivo de IVA, baseado na tributação no país de origem e numa harmonização do prazo, com o menor número de derrogações possíveis, das taxas de imposto dos diversos Estados-membros.

A multinacional GERRY WEBER, de origem alemã, possuía uma empresa de confecções em Figueiró dos Vinhos, Portugal, que empregava cerca de 150 trabalhadores, mas que encerrou no início deste ano, apesar de constar que recebeu apoios comunitários para a sua laboração.

Entretanto, as instalações foram adquiridas por outra empresa e desde Setembro voltou a laborar.

Esta proposta de regulamento visa dar resposta, na lógica actual, ao registo e rastreabilidade das deslocações de ovinos e caprinos, com o propósito de melhorar a identificação dos animais afectados em caso de surto epidémico, sistema já apontado pelo próprio PE, aquando da sua resolução de 17 de Dezembro de 2000, baseada no relatório da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, nome