Assuntos e Sectores Sociais
Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicos
23 January 2012
O Decreto-lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu Artigo 6.° que “As empresas devem publicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias”, entre outros preceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.
Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima
23 January 2012
(1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece
o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)
Preâmbulo
«Este é o acordo do declínio nacional»
20 January 2012
No debate quinzenal, o Secretário-Geral do PCP afirmou que este governo fica na história pelo aumento da exploração de quem trabalha, pelo ataque brutal aos direitos e ás condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Só a luta derrotará estas políticas que conduzem ao retrocesso social e civilizacional, concluiu Jerónimo de Sousa.
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Petição solicitando a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens
19 January 2012
(petição n.º 161/XI/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português saúda os mais de 31 000 peticionários que dinamizaram e subscreveram esta petição na defesa da ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Sobre o fim das corridas de touros em Portugal
19 January 2012
Na discussão da petição entregue na Assembleia da Republica propondo o fim das corridas de touros em Portugal, Paulo Sá afirmou que o PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso país à tauromaquia, mas também não ignora, as opiniões contrárias de outros sectores da sociedade.
Sobre o pedido de constitucionalidade de normas no Orçamento do Estado
19 January 2012
Bernardino Soares sobre o texto apresentado por Deputados do PS, afirmou que, sem a possibilidade de apresentarmos propostas de alteração, incluindo alguns fundamentos que consideramos válidos, merece-nos contudo reservas, facto que nos impede de subscrever este pedido de fiscalização da constitucionalidade.
Sobre a Procriação Medicamente Assistida
19 January 2012
No debate sobre vários projectos em torno da Procriação Medicamente Assistida, Bernardino Soares lembrou que o principal problema nesta matéria são as cada vez maiores dificuldades de acesso aos centros públicos ou apoiados de PMA, que leva a que 1800 casais estejam em lista de espera.
Cobranças indevidas feitas pela segurança social no caso dos recibos verdes
19 January 2012
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
A questão que aqui nos trouxe hoje é decisiva para a vida dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
Transporte de crianças para actividades de desporto escolar em Mora
19 January 2012
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente informações que dão conta de dificuldades
que estão a ser colocadas no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar em
resultado da acção e omissão do Governo.
Por um lado, os sucessivos governos têm-se desresponsabilizado quanto a esta obrigação de
Situação financeira dos Bombeiros no distrito do Porto
19 January 2012
O PCP reuniu, recentemente, com o Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito do
Porto. Decorrente da reunião resultou que existem, no distrito do Porto, 45 corporações de
bombeiros que empregam cerca de 800 bombeiros e têm 4 mil e 500 bombeiros voluntários.
De acordo com as informações recolhidas, há diversas corporações de bombeiros que estão