No debate da Proposta de Lei do Governo sobre a Lei das Rendas, o PCP confrontou a Ministra com o direito à habitação, consagrado na Constituição da República, que esta lei vai colocar em causa, que resultará no despejo sumário de milhares de famílias, no despejo de centenas de coletividades e no encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles localizados nos bairros antigos das cidades e vilas portuguesas.

Na declaração política que o PCP levou hoje à Assembleia da República, Honório Novo afirmou que foi quase comovente a forma como os banqueiros apresentaram os resultados de 2011, mas fiquem, os banqueiros seguros, que o combate aos privilégios fiscais de que beneficiam e o combate à proteção inaceitável que continuam a receber do poder político continuará a ser objeto central da ação do PCP.

Em 2012 o Dia Mundial da Rádio é pela primeira vez comemorado oficialmente em todo o Mundo. A data de 13 de Fevereiro foi escolhida considerando a relevância histórica do dia em que a UNESCO estabeleceu o conceito “United Nations Radio”, no ano de 1946.

Com o simbolismo desta data, pretende-se promover a sensibilização para a importância da Rádio e o acesso à informação através da Rádio.

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que Regula os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Agostinho Lopes afirmou no plenário que o direito ao descanso semanal de todos os que trabalham, uma regulação do mercado de bens de consumo e o ordenamento do comércio, exige a regulação dos horários como um elemento fundamental.