Assuntos e Sectores Sociais
Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar
20 December 2012
A reorganização curricular aprovada pelo Ministério da Educação e Ciência representou um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do indivíduo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção»
14 December 2012
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 40/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem
14 December 2012
Exposição de motivos
A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.
Governo desenvolve campanha sem precedentes contra os mais pobres
14 December 2012
O Governo PSD/CDS desenvolve uma campanha inaceitável de ataque aos beneficiários ao RSI, responsabilizando estas pessoas pelos problemas do país, contrapondo estes aos pensionistas ou a outras pessoas carenciadas, uma campanha em que recorrentemente se procura incutir a ideia de que os pobres, por o serem, serão por natureza propensos à fraude, à preguiça e à recusa de trabalho.
"As privatizações conduzem o país ao desastre"
13 December 2012
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, José Lourenço afirmou que o crime cometido contra a nossa economia com o processo de privatizações, representou a destruição do nosso aparelho produtivo e o aprofundamento da nossa dependência externa.
Governo prepara novo ataque contra os direitos laborais
12 December 2012
Perante as notícias de que o governo pretende cortar as indemnizações por despedimento para 12 dias por ano, Jorge Machado afirmou que é urgente derrotar estas políticas e este governo que dia após dia afunda o país, ataca os direitos laborais e aumenta a exploração de quem trabalha.
Atrasos da Segurança Social do Distrito de Setúbal na concessão de apoio judiciário às vítimas de violência doméstica
12 December 2012
A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.O artigo 3º estabelece um conjunto de medidas que se destinam a dar cumprimento lei, finalidades que em conjunto procuram dar resposta à problemática da violência doméstica, com especial incidência na proteção das vítimas.
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
12 December 2012
Exposição de Motivos
Situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes
12 December 2012
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.
Envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa de campanha eleitoral
7 December 2012
Numa recente notícia vinda a público num órgão de comunicação social, o candidato a candidato do PSD para Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas, aparece numa sessão pública ao lado do Secretário de Estado Adjunto da Economia.