Administração Pública
PCP apresenta programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública
3 April 2014
O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Rita Rato afirmou que o combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil que não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
28 March 2014
(proposta de lei n.º 184/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Hoje votamos uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho que não pode passar em claro. A maioria PSD/CDS-PP tenta facilitar os despedimentos por extinção de posto de trabalho e acelerar ainda mais o processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
28 March 2014
(proposta de lei n.º 184/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Queria sublinhar um aspeto já referido, que é a gravidade do precedente aqui criado com a rejeição da possibilidade de o Plenário discutir, em votação na especialidade, matérias de excecional importância pelo impacto que têm na vida de milhares de portugueses.
"A pátria da direita é a dos banqueiros, a nossa é o bem-estar do nosso povo, a sua vida e os seus direitos"
28 March 2014
No debate em torno das políticas da troika, Miguel Tiago afirmou que no trabalho e na luta, os portugueses procuram reerguer o país da miséria e da recessão, enquanto o Governo e os grupos económicos não lhes “tiram o pé de cima”. Mas é com trabalho e luta que os portugueses estão a criar, passo a passo, a alternativa política que o PCP afirma como necessária: que ponha fim à submissão, liberte o país da dependência e valorize o trabalho e as pessoas e que, por isso, é uma alternativa patriótica e de esquerda.
"Não há nenhuma saída limpa enquanto se mantiver esta política e este governo"
28 March 2014
No debate em torno das políticas da troika, Paula Santos afirmou que o governo continua a falar em saídas limpas da troika, mas a realidade mostra que o prosseguimento das mesmas políticas só nos leva a mais do mesmo, empobrecimento, desemprego, destruição da escola pública, a entrega aos privados dos serviços públicos.
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PCP entrega pedido de Fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do OE rectificativo
27 March 2014
Declaração de António Filipe após a entrega do pedido de fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do Orçamento rectificativo, subscrito pelos deputados do PCP, BE e PEV
Petição contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40 horas
26 March 2014
(petição n.º 296/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os peticionários, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), aqui presentes, e os quase 23 000 cidadãos subscritores desta petição.
Petição solicitando a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública
26 March 2014
(petição n.º 283/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça.
Encerramento de repartições de finanças no distrito de Beja
21 March 2014
Tem sido abundantemente noticiado o encerramento de repartições de finanças por todo o país.
O governo assumiu também esses encerramentos, nomeadamente na discussão do Orçamento de Estado para 2014. O próprio programa da assistência assinado pelo anterior governo do PS e pelo PSD e o CDS com a troica indica, entre as medidas de redução do Estado, a redução do número de serviço de impostos.
Repartição de Finanças de Odemira com carências graves de pessoal
21 March 2014
O âmbito de vistas e contactos que o Grupo Parlamentar do PCP realizou tomamos conhecimento que a Repartição de Finanças de Odemira se encontra numa situação muito grave de carência de pessoal. Dos 14 lugares desta repartição, apenas seis se encontram ocupados, menos de metade. A carência é de tal modo grave que deixa o serviço incapaz de dar resposta às solicitações.