Administração Pública

Petição solicitando a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública

(petição n.º 283/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça.

Encerramento de repartições de finanças no distrito de Beja

Tem sido abundantemente noticiado o encerramento de repartições de finanças por todo o país.
O governo assumiu também esses encerramentos, nomeadamente na discussão do Orçamento de Estado para 2014. O próprio programa da assistência assinado pelo anterior governo do PS e pelo PSD e o CDS com a troica indica, entre as medidas de redução do Estado, a redução do número de serviço de impostos.

Repartição de Finanças de Odemira com carências graves de pessoal

O âmbito de vistas e contactos que o Grupo Parlamentar do PCP realizou tomamos conhecimento que a Repartição de Finanças de Odemira se encontra numa situação muito grave de carência de pessoal. Dos 14 lugares desta repartição, apenas seis se encontram ocupados, menos de metade. A carência é de tal modo grave que deixa o serviço incapaz de dar resposta às solicitações.

Horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 533/XII/3.ª)

Sr. Presidente,

PCP apresenta projecto para limitar horário semanal para 35 horas

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores para as 35 horas semanais. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que reduzir para 35 horas o horário de trabalho de todos os trabalhadores portugueses é uma questão de justiça, de melhor distribuição da riqueza e até terá impactos positivos na criação de emprego.

PCP apresenta projecto de resolução para o Reforço dos Cuidados de Saúde Primários

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe o reforço dos Cuidados de Saúde Primários. Paula Santos na sua intervenção afirmou que com investimento, permitiria dar uma resposta mais eficaz e melhorar substancialmente a saúde dos portugueses através de políticas concretas no que diz respeito à promoção da saúde e à prevenção da doença.
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"Tal como o PCP sempre afirmou, as medidas do pacto de agressão não são temporárias mas sim definitivas"

No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, David Costa afirmou que a verdadeira justificação desta proposta está na intenção de fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos funcionários públicos, a fatura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem à custa do Orçamento do Estado.

"Governo quer transformar a ADSE num instrumento para cortar salários e pensões"

No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, Jorge Machado afirmou que estas medidas não visam a sustentabilidade da ADSE, mas sim transformá-los em mais um instrumento para cortar nos salários e reformas.
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(proposta de lei n.º 211/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,

"Sai a troika mas ficam cá as políticas de ruína nacional"

No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, João Oliveira afirmou que esta proposta mantém a afronta e o ataque aos trabalhadores da administração pública, aos militares, aos profissionais das forças de segurança, transformando as contribuições num imposto que vai recair nos mesmos do costume.
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"As eleições são o momento para romper com o caminho de desastre nacional"

Reagindo à comunicação do Presidente da República sobre as eleições para o Parlamento Europeu, João Oliveira afirmou que no dia 25 de Maio é fundamental que os portugueses contribuam com o seu voto, para a eleição de deputados que defendam os interesses nacionais e coloquem a exigência da ruptura com a política de afundamento nacional, conduzida por PS, PSD e CDS.