Projectos de Lei
Criação da Freguesia de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
5 June 2015
1. Caparica a Freguesia – Razões de Ordem Histórica
As terras onde existe hoje a freguesia de Caparica são desde tempos imemoriais, percorridas ou habitadas pelos seres humanos, existindo vestígios dessa ocupação, de forma continuada, datados da pré-história.
Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
5 June 2015
A freguesia de Nossa Senhora da Anunciada foi criada em 14 de Março de 1553, por desanexação da Freguesia de S. Julião. No entanto, a ocupação humana desta área, designada Troino, remonta à pré-História, como comprova, entre outros, o achado arqueológico, em 1981, na Toca do Pai Lopes considerado uma representação da fecundidade feminina.
Criação da Freguesia de São Julião, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
5 June 2015
Antecedentes históricos:
Criação da Freguesia de Santa Maria da Graça, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
5 June 2015
I- Razões de Ordem histórica
Os registos de ocupação humana no território do concelho remontam à pré-história, tendo sido recolhidos, em vários locais, numerosos vestígios desde o Neolítico.
Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
5 June 2015
I- Razões de Ordem Histórica
A freguesia de S. Lourenço, em Azeitão, foi criada em 1350, durante o reinado de D. Afonso IV, tendo-lhe sido atribuídos rendimentos provenientes da Câmara Municipal de Sesimbra.
Com a desanexação do Concelho de Sesimbra, em 1759, foi criado o Concelho de Azeitão, com sede em Aldeia Fresca, que, por isso, mereceu a designação de Vila Fresca de Azeitão.
Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
5 June 2015
A Freguesia de S. Simão de Azeitão foi criada em 7 Agosto de 1570, no reinado de D. Sebastião, sendo a sua autonomia comemorada em Agosto no enquadramento de registos documentais da época. Tem como seu orago o Apóstolo S. Simão.
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas
29 May 2015
Exposição de Motivos
I
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
29 May 2015
Preâmbulo
A Legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, atualmente resultante da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) continua a não resolver os problemas mais graves suscitados pela imigração ilegal.
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
29 May 2015
Exposição de Motivos
I - Importância da contratação coletiva de trabalho
A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país.
Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos.
Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores
29 May 2015
Desde a entrada em funções deste Governo PSD/CDS que se tornou claro que, na senda dos Governos que o antecederam, o combate à precariedade não era um objetivo político, ainda mais quando todas as alterações à legislação laboral que promoveu se traduziram na generalização da precariedade, na degradação das condições de trabalho e na tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.