Justiça
PCP irá interpelar Governo sobre as gravosas propostas de alteração à Legislação Laboral
26 January 2011
O PCP anunciou que irá interpelar o Governo sobre as propostas de alteração da Legislação Laboral apresentadas na Concertação Social. Bernardino Soares afirmou que estas medidas pretendem facilitar os despedimentos, aumentar a precariedade, penalizando sempre os trabalhadores e as suas condições de vida.
Crime de violência escolar
20 January 2011
Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal
(proposta de lei n.º 46/XI/2.ª)
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
(projecto de lei n.º 149/XI/1.ª)
Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática
Cativação de verbas para vencimentos da Direcção Geral da Reinserção Social
19 January 2011
Chegou ao nosso conhecimento o facto de ter sido remetida às delegações regionais e direcções de serviço da Direcção Geral da Reinserção Social uma comunicação do Subdirector Geral, informando que a Direcção Geral de Finanças efectuou uma importante cativação na rubrica dos vencimentos que poderá comprometer o pagamento dos vencimentos naquela instituição dependente do Ministério da Justiça.
Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
13 January 2011
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de
substituição e acumulação
(proposta de lei n.º 45/XI/2ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,
Lei da arbitragem voluntária
13 January 2011
Aprova a lei da arbitragem voluntária
(proposta de lei n.º 48/XI/2ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
12 January 2011
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI, que Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Código Penal
12 January 2011
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Exposição de Motivos
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
5 January 2011
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às autoridades dos Estados Unidos da América
4 January 2011
Chegou ao conhecimento público através da comunicação social a existência de um Acordo que terá sido assinado entre o Governo Português e as autoridades dos Estados Unidos da América dando acolhimento à pretensão destas últimas de, em nome do combate ao terrorismo, ter acesso aos dados pessoais que constam das bases de dados de identificação civil e criminal do Estado Português, bem como da base d