Projectos de Resolução

Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público
23 November 2016
Exposição de motivos
A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais portugueses é unanimemente reconhecida. Ainda recentemente, o respetivo sindicato deu conta do facto de haver outros juristas a desempenhar funções de magistrados do MP dado o défice existente, que ronda os 200 e que poderá ascender aos 250 em 2020 se não forem tomadas medidas excecionais.

Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar
23 November 2016
A EB2/3 do Alto do Lumiar foi inaugurada no ano de 1986 e, até 1994, teve a designação de Escola Secundária de D. José I. A partir de então passou a integrar apenas o 2.º e o 3.º ciclo do ensino básico, sendo renomeada para Escola Básica 2/3 D. José I. Mais recentemente, passou a chamar-se EB2/3 do Alto do Lumiar, na sequência da criação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro
28 October 2016
A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo PSD/CDS, no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público.

Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país
27 October 2016
I
Desde o início da reorganização dos serviços hospitalares na cidade de Lisboa que o PCP tem acompanhado este processo com muitas preocupações.
O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC) integra serviços que são considerados de referência a nível nacional, pelo que reveste de particular importância a sua defesa intransigente, assegurando que estes continuem a contribuir para a qualidade e excelência do Serviço Nacional de Saúde.

Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão
27 October 2016
Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica.

Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa
19 October 2016
A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela).

Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício
19 October 2016
Exposição de motivos
Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma
reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema
público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objetivo de propiciar
mecanismos de proteção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e
para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com
a autonomia e a dignidade que merecem.
Sucessivos Governos encetaram um caminho de destruição do serviço público,

Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior
14 October 2016
Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo ser este universal e gratuito.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal
14 October 2016
Cada vez que os incêndios florestais atingem em Portugal proporções e consequências alarmantes, surge com maior insistência a preocupação com o cadastro rústico, que se encontra por fazer. Muitos colocam até a realização do cadastro como o elemento fundamental para acabar com o drama dos incêndios. O PCP entende que os problemas da gestão florestal estão mais relacionados com o comércio da madeira, o seu valor e o preço a que, o quase monopólio, paga a madeira.

Melhora o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos
7 October 2016
Exposição de Motivos