Projectos de Resolução
Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas
2 January 2017
Estipula o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada”, incumbindo ao Estado assegurar esse direito.
Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência
27 December 2016
De acordo com os documentos oficiais, as urgências “são todas as situações clínicas de instalação súbita, desde as não graves até às graves, com risco de estabelecimento de falência de funções vitais”, porquanto as emergências “são todas as situações clínicas de estabelecimento súbito, em que existe, estabelecido ou eminente, o compromisso de uma ou mais funções vitais”.
Em Portugal, as respostas às situações de urgência/emergência são asseguradas por uma rede hospitalar de urgência e emergência organizada em diferentes tipologias.
Defesa e valorização da Escola Pública
23 December 2016
A Revolução de Abril forneceu condições políticas para uma profunda democratização do ensino. Foram dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases da reestruturação de muitos cursos. A compreensão de que para a consolidação da democracia e para o progresso social era fundamental uma reforma do ensino fez com que a democratização da educação e da cultura fossem sentidas como uma necessidade premente da nossa vida coletiva.
Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto)
23 December 2016
Exposição de Motivos
O século XIX ficou marcado, no nosso país, pelo lançamento de troços de caminhos de ferro, ficando para a História, entre outras datas, 30 de agosto de 1852, dia em que é publicado um decreto que autoriza o Governo a construir um caminho de ferro que parte do Porto e vai entroncar com a linha férrea de Lisboa à fronteira de Espanha: o chamado "Caminho de Ferro do Norte".
Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte – Joaquim Ferreira Alves
23 December 2016
Exposição de motivos
O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) está situado no antigo Sanatório Marítimo do Norte. Este Sanatório, as suas instalações e terrenos adjacentes foram doados ao Estado pelo seu antigo proprietário e Diretor, Dr. Joaquim Ferreira Alves, tendo tido como condição conhecida que as instalações e os terrenos ficassem afetos a equipamentos destinados à saúde pública.
Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias
22 December 2016
A Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2003, por ter atingido nessa data o número de ratificações necessárias para esse efeito.
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico
16 December 2016
Com a publicação do Despacho n.º 8294-A/2016, que define o calendário das atividades educativas e escolares, prolongou-se as atividades letivas por mais de duas semanas no 1.º ciclo e em mais uma semana no 2.º ciclo do Ensino Básico, relativamente ao que foi definido no ano letivo de 2015/2016.
Pela construção urgente de um Hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde
15 December 2016
I
Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa
7 December 2016
I
A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.
Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária
24 November 2016
A publicação do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril fez a revisão da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Diretiva Aves, relativa à Conservação das Aves Selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats, relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens), regulando a Rede Natura 2000, criou as condições para a criação quer das Zonas de Proteção Especial (ZPE) no âmbito da diretiva aves, que das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) no âmbito da diretiva habitats, denom