Projectos de Resolução
Projecto de Resolução nº 373/X - Sistema Científico e Técnico Nacional
25 July 2008
Medidas para a Dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional
Projecto de Resolução n.º 363/X - Guantánamo
14 July 2008
Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo
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