Poder Local e Regiões Autónomas

Revogação do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (1384c)

13 November 2020

Reforço da participação das autarquias locais nos impostos do Estado (289C)

4 November 2020

Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios (290C)

4 November 2020

Salvaguarda dos interesses do municípios em entidades privatizadas (292C)

4 November 2020

Reforço da verba para transportes escolares com condições sanitárias e de segurança (293C)

4 November 2020

Cumprimento dos montantes da participação variável no IRS - Autarquias (294C)

4 November 2020

Integração do saldo de execução orçamental (301C)

4 November 2020

Contratar psicólogos escolares (302C)

4 November 2020

Direito de consulta aos municípios sobre isenção e benefícios fiscais e Reforço dos montantes dos municípios nos recursos do Estado (303C)

4 November 2020

Dota as autarquias de autonomia sobre a forma de pagamento ao SNS (304C)

4 November 2020