Poder Local e Regiões Autónomas

Acordo de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (236C)

15 January 2020

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias ao SNS (237C)

15 January 2020

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias aos serviços regionais de saúde (238C)

15 January 2020

Reforço de verbas para Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais (239C)

15 January 2020

Não aplicação da contribuição para o audiovisual às autarquias locais (241C)

15 January 2020

Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)

15 January 2020

Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)

15 January 2020

Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)

15 January 2020

Ajustamento do Mapa de distribuição para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ao valor do FEF (248C)

15 January 2020

Redução das limitações à adjudicação pelas autarquias (228C)

15 January 2020