Poder Local e Regiões Autónomas
Reforço de verbas para Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais (239C)
15 January 2020
Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)
15 January 2020
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)
15 January 2020
Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)
15 January 2020
Ajustamento do Mapa de distribuição para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ao valor do FEF (248C)
15 January 2020