Poder Local e Regiões Autónomas

PCP leva à votação Projeto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas

8 March 2021

O PCP solicitou a votação do seu Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª, que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas.

Vínculo efectivo para trabalhadores a termo colocados nas Autarquias Locais (1210c)

13 November 2020

Gestão de Resíduos Urbanos: Clarificação do regime jurídico aplicável aos sistemas multimunicipais geridos com capitais privados e equiparação destes aos sistemas municipais (1383c)

13 November 2020

Revogação do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (1384c)

13 November 2020

Reforço da participação das autarquias locais nos impostos do Estado (289C)

4 November 2020

Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios (290C)

4 November 2020

Salvaguarda dos interesses do municípios em entidades privatizadas (292C)

4 November 2020

Reforço da verba para transportes escolares com condições sanitárias e de segurança (293C)

4 November 2020

Cumprimento dos montantes da participação variável no IRS - Autarquias (294C)

4 November 2020

Integração do saldo de execução orçamental (301C)

4 November 2020