Em 2006, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 42/X. Tratava-se do regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem – regime esse que mereceu os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e BE e os votos contra do PCP e do PEV.

Recentemente entraram em vigor as alterações nos horários das empresas de transporte rodoviário, nomeadamente a Carris e a TST/Transportes Sul do Tejo. Em inúmeros casos essas alterações resultaram em circulações reduzidas ou mesmo eliminadas. Mas essa situação destaca-se, pela negativa, nas ligações rodoviárias entre Almada e Lisboa, pela Ponte 25 de Abril.

O Artigo 9º da Lei nº 40/2005 de 3 de Agosto, estabelece que a sua vigência é de 5 anos, pelo que deixará de vigorar a partir de 3 de Agosto de 2010.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Sendo o transporte ferroviário um eixo estruturante do sistema de transportes, é fundamental assegurar todos os aspectos que conduzam à sua crescente utilização pelos cidadãos. A segurança de quem viaja e trabalha nos comboios é um desses aspectos que não pode ser descurado.