Assuntos e Sectores Sociais

Reposição de prestações sociais para sinistrados no trabalho da Administração Pública (544C)
21 November 2017

Impedimento de cativações na Educação, Saúde, Transportes e outros Serviços Públicos (585C)
20 November 2017

Obrigação de o património edificado do Estado seja utilizado para o alargamento da oferta de habitação social, em regime de renda acessível (531C)
20 November 2017