Administração Pública
Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
8 May 2015
Exposição de Motivos
O regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima foi aprovado em 1998, através da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto. Esse diploma, que aproximou o regime de exercício de direitos destes profissionais ao que havia sido aprovado oito anos antes para a PSP, representou um progresso assinalável, apesar das limitações que o PCP na altura salientou.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
29 April 2015
(proposta de lei n.º 319/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª e Sr. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
"Governo vai continuar a favorecer o grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores"
22 April 2015
No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, Paulo Sá afirmou que esta proposta pretende manter até 2019, as medidas que o governo tinha afirmado serem temporários. A política fiscal do governo é uma política de escandaloso favorecimento do grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores.
"É tempo de dizer basta"
22 April 2015
No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, António Filipe afirmou que PSD, CDS e também o PS querem convencer-nos que não há vida para além das grilhetas que nos são impostas pelos mandantes da zona euro, mas a realidade é outra, há uma alternativa pela qual continuaremos a lutar.
"As soluções apresentadas pelo PCP são aquelas que o país precisa"
22 April 2015
No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, Paulo Sá afirmou na sua intervenção que o Governo enganou os portugueses! Disse que as medidas de austeridade eram temporárias, que durariam apenas enquanto durasse o Programa da Troica, mas agora pretende prolongá-las, pelo menos até 2019. Com esta política, o Governo quer condenar Portugal à regressão social e civilizacional, quer condenar o povo português ao empobrecimento.
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
17 April 2015
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
(Exposição de motivos)
"O Governo enganou os portugueses"
17 April 2015
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa confrontou o Primeiro-Ministro com as propostas que o governo apresenta no Programa de Estabilidade, demonstrativas da falta de soluções para o país e muito menos para os seus problemas.
"Quem está preocupado com a natalidade não encerra serviços públicos de saúde"
15 April 2015
No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Diana Ferreira afirmou que mais do que intenções ou vãs preocupações, exigem-se medidas concretas de defesa dos serviços públicos que respondam às necessidades das famílias e é isso que o PCP aqui propõe.
"Não é agravando a exploração sobre os trabalhadores que se incentiva a natalidade"
15 April 2015
No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, David Costa afirmou que a precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita, cercam hoje milhares de trabalhadores, e de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades, quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.
"O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe são conquistas de Abril"
15 April 2015
No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Rita Rato afirmou que A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à CITE.