Projectos de Resolução

Para uma nova política de proteção civil
23 March 2018
O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006 e 2007, na sequência dos incêndios florestais ocorridos no país em 2003 e 2005.
Ao longo dos 10 anos de vigência do modelo este nunca foi globalmente avaliado. Neste período foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades tanto no ponto de vista estrutural como operacional.

Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio
23 March 2018
Os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, causaram a devastação que é conhecida e ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou.
A dimensão da tragédia que assolou diversos concelhos, nomeadamente no que respeita às avultadas perdas materiais no setor agrícola e florestal e a perda de vidas humanas exigiram a tomada célere e determinada de medidas.

Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário
23 March 2018
O resultado da política de direita na ferrovia nacional está à vista na degradação hoje patente neste sector, consequência da subordinação aos ditames das grandes potências e das multinacionais europeias. A situação que se verifica é de pulverização do sector ferroviário nacional, numa crescente dependência das multinacionais, já consumada no transporte de mercadorias.

Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e do Sousa
23 March 2018
O Centro hospitalar do Tâmega e Sousa é constituído por duas Unidades Hospitalares: a Unidade Hospitalar Padre Américo (Sede do Centro Hospitalar), em Penafiel, e a Unidade Hospitalar de Amarante.

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico
15 March 2018
A Atrofia Muscular Espinhal é, segundo a literatura consultada, uma doença rara. Trata-se de uma doença neuromuscular específica caracterizada pela degeneração dos neurónios motores medulares, condicionando atrofia e fraqueza muscular progressivas. É determinada pela alteração do gene Survival Motor Neuron-1 (SMN1), localizado no braço longo do cromossoma cinco. Existem vários subtipos da doença (I, II e III). A Atrofia Muscular Espinhal repercute-se a nível de vários órgãos e sistemas, envolvendo frequentemente os sistemas respiratório, osteoarticular e gastrintestinal.

Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes)
14 March 2018
A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes.
Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se acentuado significativamente.

Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência
9 March 2018
O processo de valorização das reformas dos trabalhadores com longas carreiras contributivas iniciou-se com atraso, tendo a solução avançada pelo Governo ficado muito aquém da proposta do PCP de garantir o direito à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos. O primeiro passo que foi dado possibilitou a abertura de uma perspetiva de se encontrar uma solução mais abrangente a breve trecho, assinalando-se duas outras fases de alterações ao regime de pensões antecipadas.

Recomenda ao Governo adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)
9 March 2018
Recomenda ao Governo que no âmbito do "Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços" adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)

Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas
9 March 2018
O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados e pensionistas, pelo que é determinado na o artigo 22.º da Lei de Bases da Segurança Social que determina que “O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.”

Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve
8 March 2018
Existem atualmente no Algarve três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves, todos eles masculinos, com lotação de 103, 50 e 58 reclusos, respetivamente.
Delegações do PCP, integrando deputados da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, visitaram recentemente estes estabelecimentos prisionais, inteirando-se in loco das condições de detenção dos reclusos e de trabalho dos guardas prisionais e recolhendo elementos adicionais de reflexão sobre a necessidade de requalificação e modernização das infraestruturas do sistema prisional na região algarvia.